Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcochete
Exmº Senhor Vereador do Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Alcochete
Exmºs Senhores Deputados da Assembleia Municipal de Alcochete
Os pais e encarregados de educação dos alunos do pré-escolar e do 1º ciclo do Concelho de Alcochete (adiante designados pais e encarregados de educação) vêm, por este, meio solicitar à Câmara Municipal de Alcochete (adiante designada CMA), através dos seus mais altos representantes, a urgente clarificação sobre o tema da gestão financeira do ensino pré-escolar e básico do 1º ciclo no Concelho. Assim,
1. Conscientes do actual estado das finanças públicas em Portugal e, em particular, da grave situação financeira em que se encontra o Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete e porque ressalta à evidência que existem claras dificuldades em conseguir canalizar as verbas necessárias ao bom funcionamento dos estabelecimentos escolares;
2. Conhecedores de que no ano de 2011, a CMA assumiu o compromisso de garantir, por si mesma, o cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, originariamente cometido às juntas de freguesia do Concelho, designadamente o suporte financeiro e/ou fornecimento relativo a limpezas, manutenção e despesas com correspondência e que tal compromisso não será renovado durante o ano de 2012 e que as juntas de freguesia não são titulares de liquidez suficiente para garantir aquela competência que lhes está legalmente atribuída;
3. Cientes de que a gestão/exploração dos refeitórios escolares passou para a alçada da CMA e porque, no passado, tal exploração permitiu a obtenção de excedentes que foram sendo utilizados no pagamento de dívidas várias a fornecedores;
4. Crentes de que a CMA e as juntas de freguesia não deixarão de garantir o regular funcionamento das escolas em causa;
os pais e encarregados de educação solicitam, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º do Código do Procedimento Administrativo, 4.º, n.º1, e) e 5.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto:
a) que lhes sejam apresentados, de uma forma clara e documentada, quais os valores que a CMA transferiu durante o ano de 2011 para o Agrupamento Vertical de Escolas (e respectivas rubricas) e, no quadro da receita, quais os valores que estavam previstos ser transferidos do Ministério da Educação para a CMA e se tais valores foram efectivamente transferidos e em que montantes;
b) que lhes seja comunicado de que modo será solucionada, ao longo do ano, a situação descrita em 2.;
c) que lhes seja dada a informação sobre o que está previsto para 2012 a CMA receber do Ministério da Educação, bem como em relação às responsabilidades próprias da CMA e das Juntas de Freguesia nesta área, com explicação dos valores que estão previstos em orçamento camarário em matéria de educação, designadamente se os mesmos se prevêem suficientes e adequados a garantir o integral cumprimento de todas as despesas do Agrupamento e, com isso, a continuação do regular funcionamento das escolas.
d) que lhes seja confirmada a informação, que reputam de muito preocupante, de que a CMA apenas disponibilizará ao Agrupamento, para 2012, uma verba de vinte cinco mil euros, quando se prevê que as despesas do mesmo Agrupamento neste ano possam superar os sessenta e cinco mil euros – e, em caso afirmativo, que medidas já foram tomadas pela CMA no sentido de garantir o integral cumprimento das responsabilidades financeiras do Agrupamento, designadamente junto dos vários fornecedores;
e) que lhes sejam apresentadas as contas da exploração dos refeitórios das escolas do ensino pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico do Concelho, com demonstração de resultados e indicação de qual o destino das receitas aí obtidas.
Por fim, os pais e encarregados de educação reforçam, uma vez mais, a inteira disponibilidade para discutir com a CMA sobre todas as questões relacionadas com a educação no Concelho de Alcochete e para encontrar soluções para as dificuldades que existam, considerando-se os próprios signatários parte em tais soluções.
Não podem, no entanto, deixar de salientar o total e absoluto silêncio dessa Câmara Municipal perante os vários ofícios e pedidos de informação apresentados pelo Agrupamento ou pelas Associações de Pais desde Outubro de 2011, no que tomam por uma lamentável falta de consideração para com a comunidade escolar no seu todo, para além de uma violação patente do preceituado na alínea d) do n.º1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 372/90, 27 de Novembro (na redacção do Dec.Lei n.º 80/99, 16 de Março e da Lei n.º29/2006, 4 de Julho), no que àquelas últimas associações concerne.
Os signatários, pais e encarregados de educação, solicitam por fim que as respostas ao presente pedido de informação sejam acompanhadas da pertinente documentação, designadamente comprovativa da transferência de valores entre a administração central e a CMA em matéria de educação, como assim com as juntas de freguesia na mesma matéria, orçamentos respectivos (2011 e 2012), resultados relativos a 2011 e a demais documentação acima mencionada – tudo devendo ser remetido para a sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete, ao cuidado da FAPEECA.
