Pedido de Esclarecimentos ao Agrupamento

No dia 8 de Novembro de 2011 23:31, Associação de Pais <apeesf@gmail.com> escreveu:

Exma. Senhora Diretora do AVE de Alcochete,

A APEESF vem por este meio partilhar o seguinte tema:

A situação prende-se com a continuação de recusa de integração no CAF/Prolongamento de horário do JI do filho de uma mãe da nossa Associação, a Ana Raimundo Centenico.

Numa tentativa de obter por escrito uma resposta fundamentada da CMA relativamente à situação, no dia 10OUT2011, a mesma enviou com aviso de recepção, uma exposição/requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara sendo que, até à data, ainda não recebeu qualquer resposta.

Parafraseado-a:

"Numa tentativa de perceber de que forma iriam os Serviços reagir àquela minha diligência, passei diversas vezes pela Divisão de Educação, tendo sido informada pela funcionária de que iria ser enviada uma resposta escrita "nos próximos dias". É fácil perceber que os ditos "próximos dias" não se cumpriram. Parece-me que esta demora só pode ser justificável por duas ordens de razões: i) ou os serviços não conseguem fundamentar a situação que criaram; ou ii) a incompetência/desleixo/despreocupação/impunidade reinantes, fazem com que a obrigação legal e cívica de, em tempo oportuno, darem resposta a um requerimento formal apresentado por um munícipe, seja tratada com ligeireza e displicência."

Ocorreu já posteriormente ao seu pedido a admissão no referido CAF de outras crianças a partir de 24OUT2011, colidindo com o indicado pela resposta do Dr. Sérgio Correia datada de 26SET2011 (ver e-mail em baixo), que defendia que "...a integração de novas crianças vai-se processando de acordo com a ordem de entrada dos alunos no jardim de infância... até ao limite de crianças máximo estabelecido para o serviço de complemento de horário de cada estabelecimento de pré-escolar.". Pois bem, parece que o Sr.  Chefe de Divisão de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde não está bem ao corrente do que se passa no órgão camarário por ele dirigido, uma vez que os requisitos de entrada da crianças não tem sido respeitado. Existe uma falta de transparência num processo que pela importância, importa sê-lo...

Parafraseado-a:

Certamente a Divisão terá uma "excelente" justificação para o "fenómeno"... que, naturalmente, será ajustada de forma a não colocar em causa o processo de admissão defendido pelo chefe daquele Serviço. Mais questiono: sempre nos foi dito que o meu filho não poderia ter acesso ao CAF porque não existiam condições de segurança para abrir mais vagas, como apareceu a 24OUT2011 mais uma vaga???   

..., pelo que li e pelo que me tenho informado, todos as crianças cujos pais tenham limitações de horário deveriam ter acesso ao complemento de horário a garantir pela autarquia. A descrição da situação serve apenas para ilustrar a desorganização (... ou será organização a mais com objetivos bem definidos?) que reina na Divisão de Educação, pelo menos no que ao CAF JI diz respeito. 

Também a situação relatada no ponto anterior foi colocada verbalmente aos funcionários da Direção de Educação que se limitam a dizer que não têm esclarecimentos adicionais a dar, insistindo que a fundamentação da situação do meu filho será enviada por escrito em resposta à nossaexposição/requerimento. Uma vez mais as palavras do Sr. Chefe de Divisão são desmentidas pelos Serviços que chefia. Recordo apenas mais uma frase do e-mail do Sr. Dr. Sérgio Correia: "Se, porventura, alguns encarregados de educação necessitarem de esclarecimentos adicionais podem dirigir-se à Divisão de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde...". Agradeço as palavras, mas "Palavras leva-as o vento...". De igual modo, até hoje, nunca recebemos qualquer tipo de contato originário da CMA sobre este assunto, nem que fosse para esclarecer algum tipo de dúvidas sobre a situação profissional/horária dos pais, aliás as nossas inúmeras idas aos Serviços podiam ter sido aproveitadas para, de forma séria e frontal, falarem connosco sobre o processo, tal nunca aconteceu. 

Penso que será desnecessário estar a insistir nos transtornos, profissionais e pessoais, que toda esta situação nos tem causado. A título de exemplo refiro que até já tivemos  que deixar o nosso filho em casa dos avós, em Évora, durante uma semana completa, uma vez que os compromissos profissionais nos impediam de o ir levar/buscar à escola nos horários 09:00/15:15. 

Neste momento estamos a ponderar formas alternativas de atuação e que, no limite, poderão passar por deixar de ir buscar o Afonso à escola às 15:15. Queremos ver de que forma a Câmara irá resolver a situação. 

Agradecendo uma vez mais a forma atenta como têm acompanhado a situação, gostaria de reiterar a solicitação de apoio da Vossa parte, na tentativa de levar a Câmara a criar condições para que todos os pais que, por motivos profissionais, necessitam de acesso ao CAF/Complemento horário (que me parece me parece ser claramente uma obrigação do Município) possam ver os seus filhos nele integrado. Termino destacando que a isenção, a imparcialidade e, sobretudo, a transparência dos processos públicos de admissão, seleção, contratação, etc., são um elemento básico de uma sociedade democrática e minimamente evoluída.      

Com os melhores cumprimentos,

Ana Raimundo Centenico

PS: Caso não tenham lido, recomendo a leitura do artigo publicado no Jornal "In Alcochete" (Informação da Câmara Municipal de Alcochete), sobre a Escola Pública onde são feitas referências ao CAF disponibilizado pela CMA. Parece que garantem tudo... a todos... e com muita qualidade!!! Destaco apenas uma frase referente ao CAF no JI: "No que diz respeito ao ensino Pré-escolar trata-se de uma competência que resulta de um contrato de transferência de competências entre os Municípios e o Ministério da Educação, através de um acordo com a Associação Nacional de Municípios.". Parece que afinal sempre é uma competência dos Municípios... só que não é garantida!  (junto Jornal em Anexo). 

Face a mais este quadro de falta de transparência e de desresponsabilização perante um problema tão grave, gostaria de validar junto do agrupamento qual é a sua posição perante este confrangedor episódio  segundo a responsabilidade do agrupamento. O ponto 7 do despacho é muito claro ao definir que as actividades e a CAF na EPE «devem ser objecto de planificação pelo órgão competente do agrupamento, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famílias, articulando com o município a sua realização». Aliás, ainda desconhecemos os critérios de atribuição do CAF ao municipio por parte do Agrupamento...

De referir, ainda, que o ponto 33 do despacho obriga o agrupamento, no acto de inscrição dos educandos, a informar os pais sobre o horário das actividades e da CAF, o que pressupõe que o definido no ponto 7 tem de estar já concretizado nessa ocasião.

Se na escola de São Francisco, por falta de pessoal que a Câmara não contratou, só existe uma sala no JI (a fazer fé na afirmação da funcionária, situação que só por si já é escandalosa), as crianças dessa sala têm de ter o prolongamento de horário definido por lei. 

Também é caricata a afirmação «esta falta de vagas está associada à falta de condições do estabelecimento de ensino e a não aceitação de mais inscrições é para defesa dos interesses das crianças»,

Ora, se o estabelecimento não tem condições porque foi decidido abrir uma sala? E, se, afinal, existe uma sala, e se essa sala tem crianças, todas as crianças dessa sala têm de ter prolongamento de horário para actividades e CAF. A «falta de vagas» é de pessoal que não foi contratado, qual «defesa dos interesses das crianças». Tem de existir coerência neste tipo de decisões... 

Não há legislação nenhuma que condicione a CAF no pré-escolar à existência de vagas. 

A legislação aplicável – Lei 5/97, DL 147/97, Portaria 583/97, despacho Normativo 27/2000 e o Protocolo de Cooperação (entre ME e autarquias) de 28/07/1998 - é muito clara ao definir, quer os horários de funcionamento, quer a oferta de CAF, adequado às necessidades das famílias.

Posto isto, gostaria de validar junto da directora, qual o procedimento a tomar para podermos encontrar uma solução que possa resolver esta grave situação.

O meu obrigado desde já pela sua célere atenção.

O Presidente da A.P.E.E.S.F.
Orlando Verissimo Lopes Rubio