Carta Pais-CMA - Abaixo assinado nas escolas

Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcochete

Exmº Senhor Vereador do Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Alcochete

Exmºs Senhores Deputados da Assembleia Municipal de Alcochete

Os pais e encarregados de educação dos alunos do pré-escolar e do 1º ciclo do Concelho de Alcochete (adiante designados pais e encarregados de educação) vêm, por este, meio solicitar à Câmara Municipal de Alcochete (adiante designada CMA), através dos seus mais altos representantes, a urgente clarificação sobre o tema da gestão financeira do ensino pré-escolar e básico do 1º ciclo no Concelho. Assim,

1.      Conscientes do actual estado das finanças públicas em Portugal e, em particular, da grave situação financeira em que se encontra o Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete e porque ressalta à evidência que existem claras dificuldades em conseguir canalizar as verbas necessárias ao bom funcionamento dos estabelecimentos escolares;

2.      Conhecedores de que no ano de 2011, a CMA assumiu o compromisso de garantir, por si mesma, o cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, originariamente cometido às juntas de freguesia do Concelho, designadamente o suporte financeiro e/ou fornecimento relativo a limpezas, manutenção e despesas com correspondência e que tal compromisso não será renovado durante o ano de 2012 e que as juntas de freguesia não são titulares de liquidez suficiente para garantir aquela competência que lhes está legalmente atribuída;

3.      Cientes de que a gestão/exploração dos refeitórios escolares passou para a alçada da CMA e porque, no passado, tal exploração permitiu a obtenção de excedentes que foram sendo utilizados no pagamento de dívidas várias a fornecedores;

4.      Crentes de que a CMA e as juntas de freguesia não deixarão de garantir o regular funcionamento das escolas em causa;

os pais e encarregados de educação solicitam, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º do Código do Procedimento Administrativo, 4.º, n.º1, e) e 5.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto:

a)      que lhes sejam apresentados, de uma forma clara e documentada, quais os valores que a CMA transferiu durante o ano de 2011 para o Agrupamento Vertical de Escolas (e respectivas rubricas) e, no quadro da receita, quais os valores que estavam previstos ser transferidos do Ministério da Educação para a CMA e se tais valores foram efectivamente transferidos e em que montantes;

b)      que lhes seja comunicado de que modo será solucionada, ao longo do ano, a situação descrita em 2.;

c)      que lhes seja dada a informação sobre o que está previsto para 2012 a CMA receber do Ministério da Educação, bem como em relação às responsabilidades próprias da CMA e das Juntas de Freguesia nesta área, com explicação dos valores que estão previstos em orçamento camarário em matéria de educação, designadamente se os mesmos se prevêem suficientes e adequados a garantir o integral cumprimento de todas as despesas do Agrupamento e, com isso, a continuação do regular funcionamento das escolas.

d)     que lhes seja confirmada a informação, que reputam de muito preocupante, de que a CMA apenas disponibilizará ao Agrupamento, para 2012, uma verba de vinte cinco mil euros, quando se prevê que as despesas do mesmo Agrupamento neste ano possam superar os sessenta e cinco mil euros – e, em caso afirmativo, que medidas já foram tomadas pela CMA no sentido de garantir o integral cumprimento das responsabilidades financeiras do Agrupamento, designadamente junto dos vários fornecedores;

e)      que lhes sejam apresentadas as contas da exploração dos refeitórios das escolas do ensino pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico do Concelho, com demonstração de resultados e indicação de qual o destino das receitas aí obtidas. 

Por fim, os pais e encarregados de educação reforçam, uma vez mais, a inteira disponibilidade para discutir com a CMA sobre todas as questões relacionadas com a educação no Concelho de Alcochete e para encontrar soluções para as dificuldades que existam, considerando-se os próprios signatários parte em tais soluções.

Não podem, no entanto, deixar de salientar o total e absoluto silêncio dessa Câmara Municipal perante os vários ofícios e pedidos de informação apresentados pelo Agrupamento ou pelas Associações de Pais desde Outubro de 2011, no que tomam por uma lamentável falta de consideração para com a comunidade escolar no seu todo, para além de uma violação patente do preceituado na alínea d) do n.º1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 372/90, 27 de Novembro (na redacção do Dec.Lei n.º 80/99, 16 de Março e da Lei n.º29/2006, 4 de Julho), no que àquelas últimas associações concerne.

Os signatários, pais e encarregados de educação, solicitam por fim que as respostas ao presente pedido de informação sejam acompanhadas da pertinente documentação, designadamente comprovativa da transferência de valores entre a administração central e a CMA em matéria de educação, como assim com as juntas de freguesia na mesma matéria, orçamentos respectivos (2011 e 2012), resultados relativos a 2011 e a demais documentação acima mencionada – tudo devendo ser remetido para a sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete, ao cuidado da FAPEECA.